HC 987786 - DECISAO

HC 987786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetra-se contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não é competente para processar o pleito revisional, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal E Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal em razão da dosimetria da pena
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 se o habeas corpus pode suceder revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetra-se contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não é competente para processar o pleito revisional, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.