REsp 2140409 - DECISAO

REsp 2140409 - DECISAO

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal Regional apenas alterou o fundamento pelo qual considerou as circunstâncias do crime como vetor negativo, mantendo efetivamente o reconhecimento de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria; assim, não se impôs redução proporcional da pena-base, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDER FABIANO BONGIOVANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Art. 617 Do Código De Processo Penal

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Parties

ALEXANDER FABIANO BONGIOVANI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se reformatio in pejus quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, agrava a situação do réu ao afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?
  2. 2 É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal Regional apenas alterou o fundamento pelo qual considerou as circunstâncias do crime como vetor negativo, mantendo efetivamente o reconhecimento de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria; assim, não se impôs redução proporcional da pena-base, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.