AREsp 2902396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, restou decidido que a valoração negativa das circunstâncias prevista no art. 59 do CP foi devidamente fundamentada (adulteração do veículo demonstrando intenção de uso como instrumento de ilícitos e exposição de risco a terceiros) e que o aumento da pena-base em 6 meses, adotando-se critério proporcional (1/8 do intervalo de 36 meses entre pena máxima e mínima), não se mostrou manifestamente desproporcional, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DEYVSON PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Contrabando (art. 334 a Cp), Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Contrabando (art. 334 a Cp) Recurso Especial Agravo

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Parties

DEYVSON PAIVA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime sem motivação idônea (art. 59 do CP)
  2. 2 suposta excessividade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 controle da dosimetria pelo STJ quanto à legalidade e constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, restou decidido que a valoração negativa das circunstâncias prevista no art. 59 do CP foi devidamente fundamentada (adulteração do veículo demonstrando intenção de uso como instrumento de ilícitos e exposição de risco a terceiros) e que o aumento da pena-base em 6 meses, adotando-se critério proporcional (1/8 do intervalo de 36 meses entre pena máxima e mínima), não se mostrou manifestamente desproporcional, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial