HC 990366 - DECISAO

HC 990366 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração de redução em 1/6 com base na apreensão de rádio comunicador e munições, demonstrando reprovabilidade suficiente a afastar a fração máxima; considerando a discricionariedade na dosimetria da pena e a adequação da fundamentação, não se configurou coação ilegal, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS SCHWANZ BATISTA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução De Pena Por Minorante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Redução De Pena Por Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal

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Parties

JOSÉ CARLOS SCHWANZ BATISTA DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 choque de dosimetria com alegação de coação ilegal
  3. 3 parâmetros para fixação da fração de diminuição de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente a fração de redução em 1/6 com base na apreensão de rádio comunicador e munições, demonstrando reprovabilidade suficiente a afastar a fração máxima; considerando a discricionariedade na dosimetria da pena e a adequação da fundamentação, não se configurou coação ilegal, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.