AREsp 2894128 - DECISAO

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O Tribunal concedeu provimento ao agravo em recurso especial porque a quantidade apreendida (5 g de cocaína) e a natureza da droga, por si sós, não justificavam a exasperação da pena; aplicou-se a fração de 1/8 para a circunstância judicial desfavorável reconhecida, resultando na fixação da pena-base do delito de tráfico em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e, cumulada com a pena pelo crime de organização criminosa (3 anos e 10 dias-multa), totalizou-se a sanção em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SARAIVA BEZERRA; Corréu: Vitória Magna França Sousa; Corréu: Luis Landelo de Araújo Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para estabelecer a pena definitiva em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa e fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Regime Prisional, Jurisprudência Sobre Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Regime Prisional +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SARAIVA BEZERRA

Agravante

Vitória Magna França Sousa

Corréu

Luis Landelo de Araújo Calixto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal quanto à possibilidade de exasperação da pena pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 Se a quantidade apreendida (5 g de cocaína) e a natureza da droga justificam o aumento da pena-base
  3. 3 Qual fração aplicar para aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável (1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo em recurso especial porque a quantidade apreendida (5 g de cocaína) e a natureza da droga, por si sós, não justificavam a exasperação da pena; aplicou-se a fração de 1/8 para a circunstância judicial desfavorável reconhecida, resultando na fixação da pena-base do delito de tráfico em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e, cumulada com a pena pelo crime de organização criminosa (3 anos e 10 dias-multa), totalizou-se a sanção em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para estabelecer a pena definitiva em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa e fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ