HC 1005539 - DECISAO

HC 1005539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão da impetrante se choca com a jurisprudência consolidada do STJ; a Corte estadual fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/4 pela multirreincidência e não se vislumbra manifesta ilegalidade na dosimetria que justifique a revisão no writ, devendo prevalecer o entendimento de que aumentos acima de 1/6 exigem motivação específica.

Parties
Paciente: LEANDRO FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Recursos Especiais Substitutivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Reincidência Específica Habeas Corpus Recursos Especiais Substitutivos

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Parties

LEANDRO FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 correção da fração de aumento pela multirreincidência (1/4 vs 1/5)
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão da impetrante se choca com a jurisprudência consolidada do STJ; a Corte estadual fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/4 pela multirreincidência e não se vislumbra manifesta ilegalidade na dosimetria que justifique a revisão no writ, devendo prevalecer o entendimento de que aumentos acima de 1/6 exigem motivação específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.