REsp 2104692 - DECISAO

REsp 2104692 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve bis in idem: a sentença de primeiro grau valorou negativamente apenas a circunstância do crime (uso de pessoas interpostas e montante significativo movimentado), ao passo que o acórdão do Tribunal Regional Federal passou a valorar negativamente também a culpabilidade (uso de documentos falsos) e as consequências (expressivo valor movimentado), fundamentos distintos e idôneos que constituem circunstâncias judiciais extrínsecas ao tipo penal e justificam a majoração dentro da discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Recorrente: ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Art. 22, Parágrafo Único, Lei Nº 7.492/86, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime Art. 22, Parágrafo Único, Lei Nº 7.492/86 +1 more

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Parties

ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 Se as valorações realizadas pelo acórdão recorrido repetiram elementos já considerados na sentença
  3. 3 Margem de discricionariedade judicial na fixação da pena-base e na aplicação de frações de majoração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve bis in idem: a sentença de primeiro grau valorou negativamente apenas a circunstância do crime (uso de pessoas interpostas e montante significativo movimentado), ao passo que o acórdão do Tribunal Regional Federal passou a valorar negativamente também a culpabilidade (uso de documentos falsos) e as consequências (expressivo valor movimentado), fundamentos distintos e idôneos que constituem circunstâncias judiciais extrínsecas ao tipo penal e justificam a majoração dentro da discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se