HC 1000832 - DECISAO

HC 1000832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pedido; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: KENY ROGEUS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KENY ROGEUS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pedido; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.