AREsp 2880885 - DECISAO

AREsp 2880885 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem justificou adequadamente, com base em elementos concretos, a valoração negativa das consequências do crime (intenso trauma psíquico da vítima) que extrapolou o tipo penal, autorizando a elevação da pena-base, sendo a dosimetria ato discricionário sujeito apenas a controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores.

Parties
Recorrente: IGOR BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Motivação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Motivação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IGOR BARROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 controle das Cortes Superiores limitado à legalidade e constitucionalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem justificou adequadamente, com base em elementos concretos, a valoração negativa das consequências do crime (intenso trauma psíquico da vítima) que extrapolou o tipo penal, autorizando a elevação da pena-base, sendo a dosimetria ato discricionário sujeito apenas a controle de legalidade e constitucionalidade pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.