AREsp 2629290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na espécie, a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para aplicar a fração mínima de 1/6 mostrou-se inidônea: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram suficientes para impedir a aplicação da causa de diminuição na fração máxima de 2/3, de modo que se procedeu ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, preservando-se a substituição da pena por restritivas de direito.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA MEIRY PEREIRA ALMEIDA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Do Cp), Modulação Da Fração De Diminuição De Pena, Vinculação Às Súmulas Do STJ, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d" Do Cp) Modulação Da Fração De Diminuição De Pena Vinculação Às Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCA MEIRY PEREIRA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 modulação da fração redutora do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  3. 3 compatibilidade da redução da pena com a Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na espécie, a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para aplicar a fração mínima de 1/6 mostrou-se inidônea: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram suficientes para impedir a aplicação da causa de diminuição na fração máxima de 2/3, de modo que se procedeu ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, preservando-se a substituição da pena por restritivas de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Reduzir a sanção penal definitiva para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.
  • Conservar a substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos efetuada pelas instâncias ordinárias.