AREsp 2721551 - DECISAO

AREsp 2721551 - DECISAO

Conhecer do agravo para examinar o recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e porque a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, erigindo o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: DANIEL BERNARDINO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 443 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL BERNARDINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 alcance das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes conforme Súmula 443

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para examinar o recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7) e porque a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, erigindo o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial