HC 1003079 - DECISAO

HC 1003079 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 3/8, em afronta à Súmula 443 do STJ, procedeu-se ao redimensionamento da majorante para 1/3, sendo a pena readequada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; embora o habeas corpus não seja via adequada, a Corte pode conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: THOMAS ERICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheço o habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Súmula 443/stj Revisão Criminal

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Parties

THOMAS ERICK DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena por majorantes no art. 157, § 2º, incisos I e V do Código Penal
  2. 2 aplicação do enunciado n. 443 da Súmula do STJ
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 3/8, em afronta à Súmula 443 do STJ, procedeu-se ao redimensionamento da majorante para 1/3, sendo a pena readequada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; embora o habeas corpus não seja via adequada, a Corte pode conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheço o habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 895/897 e, nos termos do art. 34, inciso XX, não conheço o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.