AREsp 2721551 - DECISAO

AREsp 2721551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro na cumulação de majorantes demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão impugnada estava em conformidade com o entendimento consolidado do STJ que admite a cumulação das causas de aumento quando devidamente fundamentada, configurando o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDHIPO SAMUEL DE LIMA MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 443 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 157, §2º E §2º a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 443 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EDHIPO SAMUEL DE LIMA MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes no crime de roubo (art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP)
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro na cumulação de majorantes demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão impugnada estava em conformidade com o entendimento consolidado do STJ que admite a cumulação das causas de aumento quando devidamente fundamentada, configurando o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.