AREsp 2026440 - DECISAO

AREsp 2026440 - DECISAO

Negaram-se os embargos porque não se constatou omissão na decisão anterior: as instâncias ordinárias motivaram a prestação pecuniária e a fixação da pena; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a individualização da pena é discricionária dentro dos parâmetros legais e, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificadas, o aumento de 1/3 adotado pelas instâncias ordinárias não configurou flagrante ilegalidade, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido: THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
nega provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prestação Pecuniária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prestação Pecuniária Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Assistido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação sobre a valoração negativa da pena-base
  2. 2 falta de explicação sobre a impossibilidade de fixar a pena-base no mínimo legal
  3. 3 alegação de aumento desproporcional da pena em 1/3 diante de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos porque não se constatou omissão na decisão anterior: as instâncias ordinárias motivaram a prestação pecuniária e a fixação da pena; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a individualização da pena é discricionária dentro dos parâmetros legais e, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificadas, o aumento de 1/3 adotado pelas instâncias ordinárias não configurou flagrante ilegalidade, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

nega provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.