REsp 2211374 - DECISAO

REsp 2211374 - DECISAO

Não há violação ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes; quanto ao art. 59 do CP, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi devidamente fundamentada com base na grande quantidade de golpes e em elementos de premeditação, fundamentos reconhecidos pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: SENIVAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Homicídio, Recursos Especiais, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Homicídio Recursos Especiais Tribunal Do Júri

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Parties

SENIVAL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão na apreciação de argumentos nos embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 59 do CP (valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria)
  3. 3 previsão jurisprudencial sobre quantidade de golpes e premeditação como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não há violação ao art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes; quanto ao art. 59 do CP, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi devidamente fundamentada com base na grande quantidade de golpes e em elementos de premeditação, fundamentos reconhecidos pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.