AREsp 2836340 - DECISAO

AREsp 2836340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu que a fixação da pena-base no máximo legal pelo magistrado de primeiro grau não se sustentou em fundamentação idônea: a negativa de personalidade e conduta social foi apreciada com base apenas no momento do fato sem elementos concretos, a ausência de socorro não era apta a exasperar a pena no contexto tumultuado e a utilização do resultado morte como vetor autônomo de aumento configuraria bis in idem, uma vez que o resultado está previsto no art. 129, §3º, do CP; assim, cabia à Corte reduzir a pena-base ao mínimo e aplicar o regime adequado, não havendo violação ao art. 59 do...

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido / Condenado No Acórdão: CAIO; Recorrido / Absolvido Pelo Conselho De Sentença: FÁBIO; Assistentes De Acusação: ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (personalidade E Conduta Social), Soberania Dos Veredictos Do Júri, Autoria E Participação (domínio Do Fato), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (personalidade E Conduta Social) Soberania Dos Veredictos Do Júri Autoria E Participação (domínio Do Fato) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante / Recorrente

CAIO

Recorrido / Condenado No Acórdão

FÁBIO

Recorrido / Absolvido Pelo Conselho De Sentença

ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO

Assistentes De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social) na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de agravar a pena com fundamento nas consequências do crime quando o resultado já integra o tipo penal (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu que a fixação da pena-base no máximo legal pelo magistrado de primeiro grau não se sustentou em fundamentação idônea: a negativa de personalidade e conduta social foi apreciada com base apenas no momento do fato sem elementos concretos, a ausência de socorro não era apta a exasperar a pena no contexto tumultuado e a utilização do resultado morte como vetor autônomo de aumento configuraria bis in idem, uma vez que o resultado está previsto no art. 129, §3º, do CP; assim, cabia à Corte reduzir a pena-base ao mínimo e aplicar o regime adequado, não havendo violação ao art. 59 do...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.