HC 1005694 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para reexame da dosimetria quando há recurso próprio disponível e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar e não se procede à alteração da dosimetria no âmbito do writ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001327-40.2024.8.24.0508)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001327-40.2024.8.24.0508)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 equívoca dosimetria da pena
- 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para reexame da dosimetria quando há recurso próprio disponível e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar e não se procede à alteração da dosimetria no âmbito do writ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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