REsp 2154022 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182, STJ; manteve-se, subsidiariamente, a aplicação da Súmula n. 231, STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO PINHEIRO QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231, STJ, Circunstância Atenuante, Súmula 182, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231, STJ Circunstância Atenuante Súmula 182, STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO RICARDO PINHEIRO QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em face da Súmula n. 231, STJ
  2. 2 se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo regimental (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182, STJ; manteve-se, subsidiariamente, a aplicação da Súmula n. 231, STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.