HC 1005585 - DECISAO

HC 1005585 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as sucessivas exasperações aplicadas à pena pelo juízo a quo não vieram acompanhadas de fundamentação concreta e idônea, tendo-se aplicado, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, apenas a causa de aumento mais adequada (emprego de arma de fogo) e, em seguida, o art. 70 pela prática de concurso formal, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão no regime semiaberto.

Parties
Paciente: KAIKE FERREIRA DA SILVA DE AZEVEDO; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida in limine para fixar a pena definitiva do paciente em 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, no regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso Formal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Concurso Formal Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Fundamentação Da Pena

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Parties

KAIKE FERREIRA DA SILVA DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena com majorantes
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as sucessivas exasperações aplicadas à pena pelo juízo a quo não vieram acompanhadas de fundamentação concreta e idônea, tendo-se aplicado, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, apenas a causa de aumento mais adequada (emprego de arma de fogo) e, em seguida, o art. 70 pela prática de concurso formal, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para fixar a pena definitiva do paciente em 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, no regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem in limine para fixar a pena definitiva do paciente em 7 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, no regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.