REsp 1983561 - DECISAO

REsp 1983561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer o recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria impugnada não revela flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, estando fundamentada nos termos do art. 59 do CP e do dever constitucional de motivação; aplicou-se entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) e o art. 253 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CLAUDECI NUNES FLORES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional (súmula 284/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLAUDECI NUNES FLORES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 desproporcionalidade no incremento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer o recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria impugnada não revela flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, estando fundamentada nos termos do art. 59 do CP e do dever constitucional de motivação; aplicou-se entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) e o art. 253 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial interposto.
  • Publique-se.