AREsp 2914995 - DECISAO

AREsp 2914995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a aplicação da majorante e da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria com base em elementos probatórios concretos (uso e disparo de arma de fogo, restrição de liberdade por longo período e concurso de três agentes), não havendo necessidade de apreensão da arma nem possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: MOISES MERENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Uso De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Uso De Arma De Fogo Restrição De Liberdade Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Súmula 443/stj

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Parties

MOISES MERENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da fração máxima de aumento (1/2) na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se é exigível apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Se a matéria exige reexame de provas, o que tornaria inviável o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a aplicação da majorante e da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria com base em elementos probatórios concretos (uso e disparo de arma de fogo, restrição de liberdade por longo período e concurso de três agentes), não havendo necessidade de apreensão da arma nem possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.