REsp 2063732 - DECISAO

REsp 2063732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas pelo recorrente encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ e entendimento sobre Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o decote da valoração da personalidade por ausência de elementos concretos, vinculado a negativação das circunstâncias ao crime de lavagem cuja punibilidade foi declarada extinta por prescrição, e afastado a condenação à reparação por ausência de pedido expresso e falta de requisitos probatórios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MANUEL ELEUTERIO CAL MUINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Reparação De Danos, Prescrição, Súmula 83/stj, Art. 59 CP, Art. 91 CP, Art. 387 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Personalidade Circunstâncias Do Crime Reparação De Danos Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MANUEL ELEUTERIO CAL MUINOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa da personalidade do agente
  2. 2 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 violação ao art. 91, I, do Código Penal e art. 387, IV, do Código de Processo Penal quanto à fixação de indenização mínima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas pelo recorrente encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ e entendimento sobre Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o decote da valoração da personalidade por ausência de elementos concretos, vinculado a negativação das circunstâncias ao crime de lavagem cuja punibilidade foi declarada extinta por prescrição, e afastado a condenação à reparação por ausência de pedido expresso e falta de requisitos probatórios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.