AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a fundamentação da sentença e do acórdão impugnados demonstrou o emprego de elementos concretos e autônomos para majorar a pena em cada circunstância (vínculo com organização criminosa, local de atuação em estabelecimentos penais, duração, diversidade e gravidade dos crimes), afastando bis in idem e estando em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial estava impedido pela Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: NAILDA DOS SANTOS SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Súmula Nº 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Súmula Nº 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem

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Parties

NAILDA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para majorar a pena-base nos vetores culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a fundamentação da sentença e do acórdão impugnados demonstrou o emprego de elementos concretos e autônomos para majorar a pena em cada circunstância (vínculo com organização criminosa, local de atuação em estabelecimentos penais, duração, diversidade e gravidade dos crimes), afastando bis in idem e estando em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial estava impedido pela Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.