AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e idôneos para cada circunstância (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), sem confundir elementares do tipo penal, não havendo bis in idem; assim, a pretensão do recurso especial é contrária à jurisprudência do STJ e foi obstada pela Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: JUARI LIMA DO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Súmula Nº 83 Do STJ, Bis in Idem, Fundamentação Judicial (art. 59 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Súmula Nº 83 Do STJ Bis in Idem Fundamentação Judicial (art. 59 Do Código Penal)

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Parties

JUARI LIMA DO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 aumento da pena-base nos vetores culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências
  3. 3 exigência de fundamentação idônea e concreta na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e idôneos para cada circunstância (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), sem confundir elementares do tipo penal, não havendo bis in idem; assim, a pretensão do recurso especial é contrária à jurisprudência do STJ e foi obstada pela Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.