AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos (vínculo com organização criminosa PCC, atuação em estabelecimentos penais, duração, número, diversidade e gravidade dos crimes), não havendo bis in idem, razão pela qual o recurso especial, que contraria a jurisprudência do STJ, foi barrado na forma da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: CEFAS DE ALCANTÂRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

CEFAS DE ALCANTÂRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da fundamentação para majorar a pena-base e demais vetores (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ para barrar recurso especial que contraria jurisprudência da casa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos (vínculo com organização criminosa PCC, atuação em estabelecimentos penais, duração, número, diversidade e gravidade dos crimes), não havendo bis in idem, razão pela qual o recurso especial, que contraria a jurisprudência do STJ, foi barrado na forma da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.