AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à alegação atinente à Súmula 83, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a majoração da pena com elementos concretos e autônomos em cada circunstância (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), em concordância com a jurisprudência desta Corte, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Assistido: MARLON ALVES DE FRANCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 83 Do STJ, Bis in Idem, Organização Criminosa, Quantificação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Jurisprudência Dosimetria Da Pena Súmula 83 Do STJ Bis in Idem Organização Criminosa +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

MARLON ALVES DE FRANCA

Assistido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 381, inciso III; 387, inciso II; 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à alegação atinente à Súmula 83, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a majoração da pena com elementos concretos e autônomos em cada circunstância (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), em concordância com a jurisprudência desta Corte, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.