HC 819656 - DECISAO

HC 819656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio ante a intempestividade da apelação, mas concedo de ofício a ordem para afastar a negativação das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, da personalidade e da conduta social por falta de fundamentação idônea e por utilização de elementos próprios do tipo penal, redimensionando a pena-base para 1 (um) ano de detenção.

Parties
Paciente: FERNANDO MEDEIROS DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do writ; ordem concedida de ofício parcialmente em favor do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Personalidade, Conduta Social, Intempestividade De Apelação, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Antecedentes Criminais Personalidade Conduta Social Intempestividade De Apelação +1 more

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Parties

FERNANDO MEDEIROS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 proibição de bis in idem ao utilizar elementos do tipo penal para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio ante a intempestividade da apelação, mas concedo de ofício a ordem para afastar a negativação das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, da personalidade e da conduta social por falta de fundamentação idônea e por utilização de elementos próprios do tipo penal, redimensionando a pena-base para 1 (um) ano de detenção.

Court Disposition

Não conheço do writ; ordem concedida de ofício parcialmente em favor do paciente.

Orders

  • Afastar a negativação das circunstâncias judiciais dos "antecedentes criminais", da "personalidade" e da "conduta social".
  • Redimensionar a pena-base do paciente para 1 (um) ano de detenção, mantidos os demais termos da sentença penal condenatória.