AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (vínculo com organização criminosa, atuação em estabelecimentos penais, duração, quantidade, diversidade e gravidade dos delitos), não havendo bis in idem entre as circunstâncias judiciais, e a pretensão recursal contraria jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável a Súmula nº 83.

Parties
Agravante: NATALIA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Súmula Nº 83 Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 59 Do Código Penal, Art. 105, Inciso III, "a", Lei Nº 12.850/2013, Art. 1º, §1º
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Súmula Nº 83 Do Superior Tribunal De Justiça Art. 59 Do Código Penal Art. 105, Inciso Iii, "a" Lei Nº 12.850/2013, Art. 1º, §1º

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Parties

NATALIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base e majoração nos vetores culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea para a dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (vínculo com organização criminosa, atuação em estabelecimentos penais, duração, quantidade, diversidade e gravidade dos delitos), não havendo bis in idem entre as circunstâncias judiciais, e a pretensão recursal contraria jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável a Súmula nº 83.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Não conhecimento do recurso especial