AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em razão de fundamentação adequada quanto à Súmula nº 83 do STJ, mas negou-se provimento porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, sem confundir elementos do tipo penal com circunstâncias judiciais, não havendo bis in idem, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Beneficiário/agravado No Agravo: GLAUBER BARBOSA TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

GLAUBER BARBOSA TEIXEIRA

Beneficiário/agravado No Agravo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea na majoração da pena-base
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão de fundamentação adequada quanto à Súmula nº 83 do STJ, mas negou-se provimento porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, sem confundir elementos do tipo penal com circunstâncias judiciais, não havendo bis in idem, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se