AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à análise da aplicação da Súmula nº 83, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (vínculo com o Primeiro Comando da Capital e seu estatuto, atuação em estabelecimentos penais, duração da atividade criminosa, número, diversidade e gravidade dos crimes), a majoração da pena nos vetores analisados, não havendo bis in idem e estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Beneficiário/recorrente: EDSON DE SOUZA CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Bis in Idem, Súmulas E Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Bis in Idem Súmulas E Admissibilidade De Recurso

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

EDSON DE SOUZA CAMPOS

Beneficiário/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 59 do Código Penal, 381, inciso III, 387, inciso II, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada majoração da pena-base com uso do mesmo fundamento para diversos vetores (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências) e possível bis in idem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à análise da aplicação da Súmula nº 83, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (vínculo com o Primeiro Comando da Capital e seu estatuto, atuação em estabelecimentos penais, duração da atividade criminosa, número, diversidade e gravidade dos crimes), a majoração da pena nos vetores analisados, não havendo bis in idem e estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se