AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegação relativa à Súmula 83, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a majoração da pena com elementos concretos e idôneos (envolvimento com organização criminosa, local de atuação em estabelecimentos penais, duração, número, diversidade e gravidade dos crimes), não se verificando uso de elementos do tipo penal para majorar a pena nem bis in idem, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Assistido: TIAGO PEREIRA SALDANHA; Órgão Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Dosimetria Da Pena Bis in Idem Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

TIAGO PEREIRA SALDANHA

Assistido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base violou o art. 59 do Código Penal por bis in idem
  2. 2 Se a decisão agravada afrontou os arts. 381, III, 387, II, e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação relativa à Súmula 83, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a majoração da pena com elementos concretos e idôneos (envolvimento com organização criminosa, local de atuação em estabelecimentos penais, duração, número, diversidade e gravidade dos crimes), não se verificando uso de elementos do tipo penal para majorar a pena nem bis in idem, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • conheceu, em parte, do agravo, mas negou provimento ao agravo
  • Publique-se