AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à questão suscitada pela Súmula nº 83 do STJ, mas negou-se provimento porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (organização criminosa vinculada ao Primeiro Comando da Capital, atuação em estabelecimentos penais, duração temporal, diversidade e gravidade dos crimes) e não configurou bis in idem, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Assistido: KLECIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Organização Criminosa Súmula 83 STJ Dissídio Jurisprudencial Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

KLECIO ALVES DA SILVA

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 do Código Penal, 381, III, 387, II e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 possível bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à questão suscitada pela Súmula nº 83 do STJ, mas negou-se provimento porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (organização criminosa vinculada ao Primeiro Comando da Capital, atuação em estabelecimentos penais, duração temporal, diversidade e gravidade dos crimes) e não configurou bis in idem, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se