AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria relativa à Súmula nº 83 e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a majoração da pena com elementos concretos extraídos dos autos (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), não havendo confusão entre elementos do tipo penal e circunstâncias judiciais nem configuração de bis in idem, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Assistido: IRONILDES DA SILVA DIAS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Súmula Nº 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Organização Criminosa Súmula Nº 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284 Do STF

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

IRONILDES DA SILVA DIAS

Assistido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria relativa à Súmula nº 83 e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a majoração da pena com elementos concretos extraídos dos autos (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), não havendo confusão entre elementos do tipo penal e circunstâncias judiciais nem configuração de bis in idem, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se