AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto ao argumento relativo à Súmula nº 83, mas negou-se provimento porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (art. 59 CP e circunstâncias do caso), não havendo utilização de elementos intrínsecos ao tipo penal nem bis in idem; cada circunstância foi considerada com fundamentação específica, em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial pela incidência da Súmula nº 83.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Assistido/recorrente: CLAUDIONOR JOSÉ TAVARES JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Súmula Nº 83 Do STJ, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Súmula Nº 83 Do STJ Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

CLAUDIONOR JOSÉ TAVARES JUNIOR

Assistido/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 do Código Penal, 381 III, 387 II e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegado bis in idem na majoração da pena-base
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto ao argumento relativo à Súmula nº 83, mas negou-se provimento porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (art. 59 CP e circunstâncias do caso), não havendo utilização de elementos intrínsecos ao tipo penal nem bis in idem; cada circunstância foi considerada com fundamentação específica, em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial pela incidência da Súmula nº 83.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.