REsp 2121445 - DECISAO

REsp 2121445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público já havia se manifestado nos autos, com fundamentação que justificou a recusa à transação penal e ao sursis processual por falta de requisitos subjetivos; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela individualização da pena e pela valoração concreta das circunstâncias judiciais (oferta de vantagem a servidores, época de calamidade municipal); e a pretensão de revisão do valor-base da multa exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SILVIO JOSÉ FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Pena De Multa, Crime Contra a Administração Pública, Circunstâncias Judiciais
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Parties

SILVIO JOSÉ FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de intimação do Ministério Público para proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo
  2. 2 direito subjetivo à suspensão condicional do processo em crime de menor potencial ofensivo
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base e valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público já havia se manifestado nos autos, com fundamentação que justificou a recusa à transação penal e ao sursis processual por falta de requisitos subjetivos; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela individualização da pena e pela valoração concreta das circunstâncias judiciais (oferta de vantagem a servidores, época de calamidade municipal); e a pretensão de revisão do valor-base da multa exigiria reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.