AREsp 1781254 - DECISAO

AREsp 1781254 - DECISAO

Parties
Agravante: ELTON MARTINS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 2º Da Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Bis in Idem Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 2º Da Lei 12.850/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELTON MARTINS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 59, caput, do Código Penal
  3. 3 aplicação das majorantes dos arts. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei 12.850/2013