REsp 2183490 - DECISAO

REsp 2183490 - DECISAO

Afastamento da valoração negativa da personalidade baseada em processos em curso, por violação à Súmula 444 e à jurisprudência desta Corte, determinando a readequação da dosimetria da pena e a consequente fixação das penas definitivas conforme parâmetros recalculados.

Parties
Recorrente: ROSIVAN FERNANDES RODRIGUES; Recorrente: LUCIVALDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Personalidade, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Agravar a Pena Base, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Personalidade Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Agravar a Pena Base Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso Ii, Do Código Penal

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Parties

ROSIVAN FERNANDES RODRIGUES

Recorrente

LUCIVALDO COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para majorar a pena-base
  2. 2 Valoração de condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena após afastamento de circunstância negativa de personalidade

Ratio Decidendi

Afastamento da valoração negativa da personalidade baseada em processos em curso, por violação à Súmula 444 e à jurisprudência desta Corte, determinando a readequação da dosimetria da pena e a consequente fixação das penas definitivas conforme parâmetros recalculados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar pena definitiva de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 8 (oito) dias-multa, em relação ao recorrente LUCIVALDO COSTA SANTOS.
  • Fixar pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, em relação ao recorrente ROSIVAN FERNANDES RODRIGUES.