REsp 2121445 - DECISAO

REsp 2121445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público já havia se manifestado fundadamente pelo descabimento da transação penal e da suspensão condicional do processo diante das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, a majoração da pena-base foi mantida por estar devidamente fundamentada na individualização da pena (admitindo-se, em circunstâncias justificadas, fração superior a 1/8 do intervalo legal) e a reavaliação do valor da multa exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JANILSON ZUCCON; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Pena De Multa, Crimes Contra a Administração Pública, Aplicação Da Lei 8.666/93
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Parties

JANILSON ZUCCON

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime de menor potencial ofensivo e necessidade de remessa ao Ministério Público para transação penal
  2. 2 Se a suspensão condicional do processo é direito subjetivo ou poder-dever do Ministério Público
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade da majoração da pena-base (frações aplicadas na dosimetria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público já havia se manifestado fundadamente pelo descabimento da transação penal e da suspensão condicional do processo diante das circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, a majoração da pena-base foi mantida por estar devidamente fundamentada na individualização da pena (admitindo-se, em circunstâncias justificadas, fração superior a 1/8 do intervalo legal) e a reavaliação do valor da multa exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.