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DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Rauellison de Souza Araujo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (e-STJ fls. 1195-1200), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, além de deficiência de fundamentação. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 121, §2º, II, III e IV e art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, praticado em 15/11/2017, à pena de 43 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 1160-1161). O acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (e-STJ fls. 1146-1158) redimensionou a pena para 30 anos de reclusão. Fundamentou que a análise desfavorável da culpabilidade se justificava pela quantidade de disparos executados, demonstrando maior intensidade do dolo. A conduta social foi negativada devido ao histórico de evasão do sistema prisional, e as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente pela prática de disparos em via pública, colocando em risco a vida de terceiros. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. O COMPORTAMENTO DA

VÍTIMA NUNCA SERÁ DESFAVORÁVEL. PERCENTUAL DE SOBRE A PENA MÍNIMA PARA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O QUANTUM DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL INOVAR NA FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO. TENTATIVA CRUENTA. PERCENTUAL DE 1/3 ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA. 1- Justifica a análise desfavorável da culpabilidade a quantidade de disparos executados, o que demonstra maior intensidade do dolo e justifica a majoração da pena-base. 2- O argumento do réu possuir histórico de evasão do sistema prisional autoriza a valoração negativa da conduta social, uma vez que demonstra seu desajuste social e desinteresse em seguir as regras de convivência impostas pela sociedade, reiterando na prática de delitos. 3- Não existem elementos concretos suficientes para tecer juízo de valor sobre a personalidade do réu, não podendo ser valorada negativamente com base em elementos genéricos. 4- O fundamento para o desvalor concebido às circunstâncias do crime revela-se idôneo, haja vista a prática de disparos de arma de fogo em plena via pública, porque o recorrente colocou em risco, ainda que potencialmente, a vida de terceiros. 5- Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime de homicídio consumado quando a fundamentação confunde-se com aspectos inerentes ao tipo penal - o

resultado morte e seus efeitos, como abalo psicológico e sofrimento dos familiares. Ademais, em relação a segunda vítima, sequer houve a consumação da morte. 6- O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. 7- Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, sendo adotado no caso concreto a fração de um sexto da pena mínima. 8- A possibilidade de compensação da atenuante da menoridade relativa (artigo 65, I, CP) e da agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), é reconhecida pela jurisprudência das Cortes Superiores. 9- O percentual de redução da pena em decorrência da tentativa deve ser adotado conforme a extensão do iter criminis percorrido. Se o caso for de tentativa cruenta, no qual a vítima foi submetida à cirurgia em grave estado de saúde e ficou internada mais de uma semana em estabelecimento hospitalar, deve ser aplicada a fração de 1/3

(um terço), ensejando pela definitiva de 12 anos de reclusão pelo crime em análise. 10- Apelo parcialmente provido. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 14, II, 59 e 65, I, do Código Penal e requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a correção da fração de aumento para 1/8 por circunstância valorada negativamente e a aplicação da atenuante da menoridade relativa (e-STJ fls. 1178-1190). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque a fundamentação foi considerada deficiente, incidindo a Súmula n. 284 do STF, e a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame fático-probatório, esbarrando na Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1195-1200). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1205-1214), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que o recurso especial não pretende o reexame de fatos e provas, mas sim a revaloração dos critérios jurídicos utilizados, o que não se enquadra na Súmula n. 7 do STJ. Argumenta que a fundamentação do recurso especial é suficiente e que a decisão de inadmissibilidade incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula n. 284 do STF, pois os dispositivos legais violados foram claramente demonstrados. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 1247-1255). Destacou

que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à dosimetria da pena, à valoração das circunstâncias judiciais e à compensação entre atenuantes e agravantes. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. No caso, o recorrente sustenta que a valoração negativa das circunstâncias judiciais, incluindo culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima, não foi devidamente fundamentada e, em alguns casos, é inerente ao tipo penal, configurando bis in idem. Além disso, questiona o critério utilizado para o cálculo da fração de aumento na pena-base, defendendo que deveria ser aplicada a fração de 1/8 para cada circunstância valorada negativamente, em vez de 1/6. A argumenta que a atenuante da menoridade relativa deveria preponderar sobre a agravante da reincidência, e não ser compensada de forma desfavorável ao agente. Por fim, aduz ausência de motivação para a modulação da fração de diminuição da pena pela tentativa à razão de 1/3 (e-STJ fls. 1178-1190, 1205-1214). Inicialmente, destaca-se que o acórdão recorrido já decotou a valoração negativa quanto às circunstâncias judiciais de personalidade,

consequências e comportamento da vítima. Portanto, ausente interesse recursal quanto a tais impugnações, é caso de não conhecimento do recurso especial no ponto. A decisão recorrida, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, manteve a valoração negativa da culpabilidade e conduta social, justificando que a fundamentação utilizada foi concreta e idônea; e adotou a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Quanto à compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, sustentou seguir a orientação do STJ, que reconheceria a compensação como válida (e-STJ fls. 1146-1158): No caso, a análise desfavorável da culpabilidade deve ser mantida. Isso porque o Laudo Cadavérico apontou que a vítima foi atingida por pelo menos três disparos de arma de fogo, o que demonstra maior intensidade do dolo e justifica a majoração da pena-base, no caso, pela valoração negativa da culpabilidade. (..) Ao analisar a conduta social do apelante, a magistrada sentenciante aduziu que ele já fugiu do sistema penitenciário, indicando descaso com o sistema de Justiça. Destaca-se que a defesa não negou os argumentos lançados pela magistrada, mas tão somente afirmou que não tem o condão de desabonar a conduta social do réu. Contudo, justifica-se a negativação da moduladora conduta social quando o réu, foragido do sistema carcerário, comete outro crime,

fato que denota desprezo às regras de convívio social , entre as quais o correto cumprimento do sistema progressivo de cumprimento de pena, como medida de efetiva ressocialização. A meu ver, o argumento do réu possuir histórico de evasão do sistema prisional autoriza a valoração negativa da conduta social, uma vez que demonstra seu desajuste social e desinteresse em seguir as regras de convivência impostas pela sociedade, reiterando na prática de delitos. (..) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos E Dcl no AR Esp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, D Je 28/09/2020). (..) Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses, o que não foi apresentado na sentença recorrida, conforme se conclui do trecho transcrito no qual a magistrada não fundamenta a adoção de

critério mais gravoso. Nesse sentido, considero que o Conselho de Sentença reconheceu três qualificadoras e a magistrada, ao sentenciar, não utilizou as qualificadoras sobressalentes na fixação da pena. Destarte, é possível e coerente com a jurisprudência utilizar a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável para fixar a pena-base. No caso concreto, presentes três circunstâncias desfavoráveis e considerando que a pena mínima prevista para o crime de homicídio é de 12 anos, fixo a pena-base em 18 anos de reclusão. (..) O apelante requer que a pena seja atenuada diante da preponderância da menoridade relativa. Não lhe assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência - mesmo se for específica - são circunstâncias legais igualmente preponderantes, sendo devida a compensação integral entre elas. (AgRg no R Esp 1820568/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, D Je 29/06/2020) Destarte, mantenho a compensação da agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa, restando a pena intermediária em 18 anos de reclusão Quanto à discussão jurídica dos autos, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais, quando fundamentada em elementos concretos do caso, é

válida e não configura bis in idem. Portanto, há adequação na consideração de tais vetores como negativos, haja vista precedentes já terem reconhecido a fundamentação utilizada em ambos os vetores como idôneas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ausência de intimação na origem, acerca da apresentação de embargos de declaração pela acusação, não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que esses foram rejeitados.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se evidencia nulidade se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, permanece inerte.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

4. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito na condição de foragido do sistema prisional evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base. Precedentes.

5. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, além da vítima ser mãe de família e ter deixado 3 filhos menores órfãos (15, 13 e 10 anos), o mais velho presenciou a morte da mãe, o que demonstra que as consequências do delito foram graves e extrapolaram o fato dela ter deixado família, como afirmado pela Corte de origem.

6. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

7. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020).

8. Ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena.

9. No caso concreto, majorou-se a pena-base em 2/3, em razão do desvalor de 4 circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências do delito), o que representa um acréscimo em fração de 1/6 para cada uma delas, não se podendo falar em desproporcionalidade.

10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.237.582/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) A aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável é aceita pela Corte, desde que fundamentada concretamente, o que ocorreu no caso concreto. Logo, o acórdão também está em consonância com o entendimento pacífico do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 2/3 PELA PRÁTICA DE 9 CRIMES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.

2. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto; nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade (ut, AgRg no HC n. 750.304/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/11/2022.) 3. O STJ possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (AgRg no HC n. 651.735/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 24/9/2021, grifei).

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.208.786/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RATIFICAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 579 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NEUTRAS. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula n. 579/STJ (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018), hipótese não ocorrida nos autos, tendo em vista que os embargos infringentes foram rejeitados. 2. "A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões" (EDcl no AgRg no REsp 1863921/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020).

3. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, são imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte (AgRg no AREsp 1472960/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020).

4. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de se afastar as qualificadoras do crime de furto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

5. No que tange às circunstâncias do crime, "(..) o agravamento da sanção decorreu do deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase da dosimetria, providência admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (HC 532.215/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 25/3/2020).

6. Embora o magistrado sentenciante não tenha especificado qual das qualificadoras foi utilizada para exasperação da pena-base, verifica-se que a Corte Estadual, diante do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação, revisou os fundamentos utilizados, concluindo pela negativação das circunstâncias, pois a agravante valeu-se da condição de funcionária (abuso de confiança). Assim, não há falar em violação ao art. 59 do CP.

7. No que se refere às consequências do crime, a demissão de diversos funcionários e o prejuízo vultuoso suportado pela vítima, avaliado em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), são fundamentos idôneos a justificar a exasperação da pena-base.

8. Ressalta-se que: "(..) não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável, como no caso" (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019).

9. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador.

10. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal (02 a 08 anos). Dessa forma, o aumento da pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, por duas vetoriais desabonadoras, revela-se proporcional e adequado.

11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Além disso, a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência também é reconhecida como adequada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.

2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 7 e 518 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.

3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento da pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em 1/3 (um terço) sem a devida fundamentação, quando deveria ter sido compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. 4. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no caso da multirreincidência, o que não é o caso dos autos." (AgRg no HC n. 489.409/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019).

5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena do agravante, reconhecendo a compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, nos termos da fundamentação. (AgRg no AREsp n. 2.255.778/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Por fim, quanto ao quantum de redução pela tentativa, houve manifestação concreta do Tribunal a quo no seguinte sentido (e-STJ fl.1158): No caso, trata-se de tentativa de homicídio cruenta, ou seja, a vítima foi efetivamente atingida e o resultado não se consumou por intervenção médica que demandou longo período de hospitalização e recuperação da vítima, conforme laudos médicos presentes nos autos. Com efeito, referido laudo afirma de forma contundente que a vítima sofreu perfuração na cavidade abdominal que ocasionou perigo de vida e que teria levado ao óbito caso não tivesse sido socorrido prontamente. Destarte, se o caso for de tentativa cruenta, no qual a vítima foi submetida à cirurgia em grave estado de saúde e ficou internada mais de uma semana em estabelecimento hospitalar, deve ser aplicada a fração de 1/3 (um terço), ensejando pela definitiva de 12 anos de reclusão pelo crime em análise. Também nesse caso há manifestação desta

Corte no sentido de acolher a específica fundamentação para a valoração conforme realizada nas instâncias ordinárias. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Conforme o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes.

3. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem.

4. Evidenciada a existência de duas condenações transitadas em julgado ao tempo da prática delitiva, não valoradas na segunda etapa da individualização da pena a título de reincidência, não se infere arbitrariedade no incremento da básica pela personalidade e conduta social do réu.

5. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o longo período de internação da vítima, por certo, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.

6. Hipótese na qual a reprimenda restou exasperada na primeira fase do critério dosimétrico em apenas um 1/6, malgrado tenham sido negativamente valoradas três circunstâncias judiciais, sendo que tal quantum de aumento incidiu sobre o mínimo estabelecido para o crime de homicídio, não sobre o intervalo de pena estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, o que, deveras, revelou-se bastante favorável ao réu.

7. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos.

8. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.

9. Pena que restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, tendo desferido golpes de faca em áreas vitais do corpo da vítima, que permaneceu afastada de suas atividades habituais por mais de 30 (trintas) dias. Decerto, para infirmar tal conclusão seria necessário revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ.

10. Ainda que a natureza hedionda do crime de homicídio não justifique, de per si, a imposição de regime prisional mais gravoso, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes.

11. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC n. 374.495/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.) A função desta Corte é uniformizar a interpretação da legislação federal, sendo inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante. A decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ. Portanto, aplica-se ao caso em questão a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA