AREsp 2471360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre dosimetria e valoração de circunstâncias judiciais, não havendo omissão ou fundamentação deficiente suficiente para admitir o recurso; ademais, aspectos que exigiriam reexame fático-probatório ficam obstados pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Rauellison de Souza Araujo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Compensação De Atenuante E Agravante, Homicídio Tentado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Compensação De Atenuante E Agravante Homicídio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rauellison de Souza Araujo

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  2. 2 suficiência da fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 critério para incremento da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre dosimetria e valoração de circunstâncias judiciais, não havendo omissão ou fundamentação deficiente suficiente para admitir o recurso; ademais, aspectos que exigiriam reexame fático-probatório ficam obstados pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial