HC 985329 - DECISAO

HC 985329 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ser sucedâneo de revisão criminal cuja condenação transitou em julgado em 07-03-2006, inexistindo julgamento de mérito no STJ que autorizasse processamento como revisão; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado apta a justificar concessão de ofício, e a dosimetria foi considerada conforme o contexto legislativo e jurisprudencial vigente à época, não podendo ser revista com base em súmula publicada posteriormente (Súmula 659).

Parties
Paciente: Cícero Martins da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 659, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

Cícero Martins da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 excessos na fixação da pena-base (culpabilidade, maus antecedentes, motivo, personalidade)
  3. 3 fração de aumento pelo concurso formal (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ser sucedâneo de revisão criminal cuja condenação transitou em julgado em 07-03-2006, inexistindo julgamento de mérito no STJ que autorizasse processamento como revisão; não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado apta a justificar concessão de ofício, e a dosimetria foi considerada conforme o contexto legislativo e jurisprudencial vigente à época, não podendo ser revista com base em súmula publicada posteriormente (Súmula 659).

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.