AREsp 2839843 - DECISAO

AREsp 2839843 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nem demonstrou de modo claro e objetivo que a alteração pretendida prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: João Edson Gomes da Silva; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj Súmula 283/stf Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

João Edson Gomes da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento em razão da antiguidade das condenações anteriores
  3. 3 fixação da pena-base e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nem demonstrou de modo claro e objetivo que a alteração pretendida prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.