HC 978709 - ACORDAO

HC 978709 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a controvérsia sobre dosimetria e sobre a data a ser considerada para fins de reincidência (quanto ao indulto) não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância; adicionalmente, havia fundamento para considerar a impetração como reiteração de pedido em habeas corpus já suscitada (HC n. 923.835).

Parties
Agravante: CARLOS JOSE CARRELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Reiteração De Habeas Corpus, Indulto
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Reiteração De Habeas Corpus Indulto

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Parties

CARLOS JOSE CARRELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise da dosimetria da pena em sede de agravo regimental
  2. 2 incidência da agravante da reincidência diante de indulto e data a ser considerada
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus e coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a controvérsia sobre dosimetria e sobre a data a ser considerada para fins de reincidência (quanto ao indulto) não foi efetivamente debatida pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância; adicionalmente, havia fundamento para considerar a impetração como reiteração de pedido em habeas corpus já suscitada (HC n. 923.835).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental