HC 1007604 - DECISAO

HC 1007604 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; não há ilegal constrangimento porque o Tribunal de origem adequadamente distribuiu os efeitos das majorantes (transferindo uma para a pena-base e mantendo outra na terceira fase); por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI LEANDRESON LUIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Constrangimento Ilegal, Roubo Majorado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Constrangimento Ilegal Roubo Majorado

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Parties

DAVI LEANDRESON LUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência de majorantes do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; não há ilegal constrangimento porque o Tribunal de origem adequadamente distribuiu os efeitos das majorantes (transferindo uma para a pena-base e mantendo outra na terceira fase); por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.