HC 993851 - DECISAO

HC 993851 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu o recurso próprio e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante: a dosimetria é ato discricionário adequadamente fundamentado pelo Tribunal a quo com elementos concretos (uso de parentesco para facilitar o furto, condenação anterior por fato anterior, sofisticação do modus operandi e alto valor da carga subtraída), jurisprudência permite a utilização de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes, e a fixação do regime semiaberto restou justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser saneado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CAVALCANTE LOPES; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Conduta Social Circunstâncias Do Crime Regime Inicial Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR CAVALCANTE LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de consideração de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 valoração da conduta social e das circunstâncias do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu o recurso próprio e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante: a dosimetria é ato discricionário adequadamente fundamentado pelo Tribunal a quo com elementos concretos (uso de parentesco para facilitar o furto, condenação anterior por fato anterior, sofisticação do modus operandi e alto valor da carga subtraída), jurisprudência permite a utilização de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes, e a fixação do regime semiaberto restou justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser saneado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.