AREsp 2753615 - DECISAO

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Reconheceu-se que a valoração negativa da conduta social foi fundada apenas em informações policiais sem menção a registros apurados ou prova mínima, violando o entendimento da Súmula 444 do STJ; por isso afastou-se a valoração negativa da conduta social, procedeu-se à redução da pena-base (de 7 anos e 6 meses e 750 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa) e, após nova dosimetria, fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por reincidência e existência de circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: JEOVA SOARES MATOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Antecedentes, Súmula 444 Do STJ, Tráfico De Drogas, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Antecedentes Súmula 444 Do STJ +2 more

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Parties

JEOVA SOARES MATOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social com base apenas em informações policiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 444 do STJ sobre agravamento da pena-base
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e redução da reprimenda

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a valoração negativa da conduta social foi fundada apenas em informações policiais sem menção a registros apurados ou prova mínima, violando o entendimento da Súmula 444 do STJ; por isso afastou-se a valoração negativa da conduta social, procedeu-se à redução da pena-base (de 7 anos e 6 meses e 750 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa) e, após nova dosimetria, fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por reincidência e existência de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena-base do réu e reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.