REsp 2208324 - DECISAO

REsp 2208324 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instância originária motivou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), e que a discricionariedade do julgador na primeira fase da dosimetria não está vinculada a frações matemáticas rígidas; assim, não houve violação legal ou constitucional que justificasse a redução da pena-base, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME VIEIRA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para possibilitar a análise do recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME VIEIRA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância originária motivou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP), e que a discricionariedade do julgador na primeira fase da dosimetria não está vinculada a frações matemáticas rígidas; assim, não houve violação legal ou constitucional que justificasse a redução da pena-base, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para possibilitar a análise do recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para análise do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial