REsp 2170101 - DECISAO

REsp 2170101 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade fundada exclusivamente no fato de a arma apreendida estar municiada não constitui fundamento idôneo para aumento da pena-base no crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003; por isso, afastou-se tal valoração e procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorrentes.

Parties
Recorrente: KLEBER EDUARDO DE LIMA; Recorrente: DIOGO DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Porte Ilegal De Arma, Lei 10.826/2003, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Porte Ilegal De Arma Lei 10.826/2003 Reincidência

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Parties

KLEBER EDUARDO DE LIMA

Recorrente

DIOGO DE PAULA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena pelo porte de arma municiada
  2. 2 relevância da arma municiada para aumento da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime quando cometido durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade fundada exclusivamente no fato de a arma apreendida estar municiada não constitui fundamento idôneo para aumento da pena-base no crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003; por isso, afastou-se tal valoração e procedeu-se ao redimensionamento das penas dos recorrentes.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de Kleber Eduardo de Lima para 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de Diogo de Paula Pereira para 2 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.