REsp 2096777 - DECISAO

REsp 2096777 - DECISAO

A valoração negativa da personalidade foi baseada exclusivamente em elementos do próprio tipo penal, sendo inadequada; assim, todas as circunstâncias do art. 59 do CP devem ser consideradas neutras ou favoráveis, fixando-se a pena-base no mínimo legal (2 anos), mantida sem agravantes/atenuantes na segunda fase, aplicada a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (1/2) e a continuidade delitiva do art. 71 CP (1/4), resultando em pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão e 180 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE FIGUEIREDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da circunstância personalidade e fixar a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão e 180 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Personalidade, Crime Contra a Ordem Tributária, Grave Dano À Coletividade, Portaria N. 320/pgfn, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 §2º Cp), Regime Inicial De Cumprimento (art. 33 §2º, Al. C, Cp)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Personalidade Crime Contra a Ordem Tributária Grave Dano À Coletividade Portaria N. 320/pgfn +3 more

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Parties

JOSÉ DE FIGUEIREDO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da circunstância judicial "personalidade" na primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 poderia ser aplicada ante o valor do crédito tributário e o parâmetro da Portaria n. 320/PGFN

Ratio Decidendi

A valoração negativa da personalidade foi baseada exclusivamente em elementos do próprio tipo penal, sendo inadequada; assim, todas as circunstâncias do art. 59 do CP devem ser consideradas neutras ou favoráveis, fixando-se a pena-base no mínimo legal (2 anos), mantida sem agravantes/atenuantes na segunda fase, aplicada a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (1/2) e a continuidade delitiva do art. 71 CP (1/4), resultando em pena definitiva de 3 anos e 9 meses de reclusão e 180 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da circunstância personalidade e fixar a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão e 180 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão e 180 dias-multa
  • Pena substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a entidade com fins sociais) nos termos do art. 44, §2º, CP