HC 1007400 - DECISAO

HC 1007400 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria ventilada na impetração é coincidente com conteúdo de recurso especial já interposto (AREsp n. 2.895.336/MG), de modo que, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, deve prevalecer a via de impugnação adequada; eventual urgência deve ser deduzida por meio de pedido de tutela recursal na origem conforme CPC.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial (aresp N. 2.895.336/mg) Pendente Nesta Corte
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Pedido De Liminar, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial (aresp N. 2.895.336/mg) Pendente Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 adequação da via recursal para pedido de redução da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria ventilada na impetração é coincidente com conteúdo de recurso especial já interposto (AREsp n. 2.895.336/MG), de modo que, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, deve prevalecer a via de impugnação adequada; eventual urgência deve ser deduzida por meio de pedido de tutela recursal na origem conforme CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.