HC 1007296 - DECISAO

HC 1007296 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não se pode conhecer de matéria não apreciada pela instância a quo (risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição); ademais, não se configurou constrangimento ilegal na dosimetria, visto que o magistrado fundamentou a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nos maus antecedentes, justificando o patamar adotado; assim, a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILAS RAILSON LINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Bis in Idem

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Parties

SILAS RAILSON LINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame da condenação pelo STJ via habeas corpus
  2. 2 proibição de examinar matéria não apreciada pela instância a quo (supressão de instância)
  3. 3 discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não se pode conhecer de matéria não apreciada pela instância a quo (risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição); ademais, não se configurou constrangimento ilegal na dosimetria, visto que o magistrado fundamentou a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nos maus antecedentes, justificando o patamar adotado; assim, a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.